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Decreto Estadual do Paraná nº 7941, de 16 de abril de 2013

Nº 7941/2013

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Autoriza a concessão da extensão do diferimento do pagamento do ICMS até 31.12.2014 a estabelecimento industrial classificado no código 10.12-1/01 - abate de aves, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 - SEFA.

Art. 1.
Fica autorizada, até 31.12.2014, a concessão da extensão do diferimento do pagamento do ICMS de que trata o art. 9º do Decreto n. 630, de 24 de fevereiro de 2011, a estabelecimento industrial investidor enquadrado no Programa Paraná Competitivo, na modalidade de expansão industrial, classifi cado no código 10.12-1/01 - abate de aves, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0.
§ 1ºO diferimento de que trata este artigo poderá ser solicitado juntamente com o pedido de enquadramento no Programa Paraná Competitivo para fins de parcelamento de ICMS incremental ou em requerimento específico.
§ 2ºA Nota Fiscal emitida para documentar as operações de fornecimento previstas neste artigo conterá o valor do imposto diferido e a seguinte observação: “Imposto Diferido - Decreto nº 7.941, de 2013”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Cezar Silvestri

Secretário de Estado de Governo

Luiz Carlos Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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