Decreto Estadual do Paraná nº 7899, de 29 de julho de 2010

Súmula: Revogado declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR.

Art. 1º. Fica totalmente revogada a declaração de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, levada a efeito pelo Decreto nº 3.622, de 07 de março de 2001, com referência a área de 20,00 m2, destinada à instalação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, situado no lote nº 10, da quadra nº 128, da planta Vila Bairro Alto, constante da averbação nº 23, fl. Nº 453, do livro nº 8-C, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, localizado no Bairro Alto, em Curitiba:

Proprietário: Geraldo Afara Rodriguez, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Faixa de área de 20,00 m2, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua Alberico Flores Bueno e a 8.81 m da esquina desta com a Rua Antonio Cândido Cavalin (prolongamento da Av. Edgard Stelfeld). Da estação A, AZ 262º48'57", mediu-se 10,00 m até a estação B, pelo lote de IF 38.043.010.000-4. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixode uma faixa de 2,00 m.