O crédito presumido de ICMS concedido em razão da realização de obra de infraestrutura não poderá exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior (Convênio ICMS 85/2011 e Lei n. 17.444/2012).Parágrafo únicoCaberá ao Secretário de Estado da Fazenda, por meio de resolução, no início de cada ano, informar o valor do crédito presumido passível de concessão, calculado nos termos deste artigo.
Art. 10-B. O benefício de que trata o art. 10-A:
Ifica limitado ao valor aplicado na obra de infraestrutura, que será identificada no conjunto de investimentos relacionados no requerimento de que trata o art. 5º;
IIserá definido em termo de compromisso firmado pelo estabelecimento investidor, o Governador, o Secretário de Estado da Fazenda e o Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística a quem caberá aprovar o projeto, fiscalizar sua execução e determinar o valor da obra;
IIIserá utilizado somente para compensar o ICMS incremental;
IVserá controlado pela Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado, que observará os limites de habilitação e de utilização de créditos, submetendo-os à apreciação do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1ºA fruição do valor total do crédito presumido deverá observar, ainda:
Ia primeira apropriação de crédito será feita depois da primeira medição da obra de infraestrutura;
IIo número de parcelas mensais não poderá ser inferior ao número de meses previsto para conclusão da obra de infraestrutura;
IIIo valor da parcela mensal não poderá exceder ao valor do ICMS incremental apurado em conformidade com o disposto no inciso VI do art. 3º.
§ 2ºNa hipótese em que restar saldo do crédito presumido ao final do prazo fixado para fruição, esse continuará a ser apropriado mensalmente, observado o disposto no inciso III do “caput”.
§ 3ºEm caso de execução de má qualidade ou de execução parcial da obra de infraestrutura, deverá ser realizado o estorno total do crédito presumido autorizado nos termos deste artigo.
§ 4ºA Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística efetuará a primeira medição e acompanhará o cronograma de execução da obra, informando, a cada dois meses, à Coordenação da Receita do Estado.
§ 5ºO descumprimento não justificado do cronograma de execução da obra impossibilitará a fruição do crédito presumido autorizado mensalmente, até a sua regularização.
§ 6ºO extrato do termo a que se refere o inciso II do “caput” e o da primeira medição de que trata o inciso I do § 1º será publicado no Diário Oficial Executivo pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, que deverá informar, no prazo de dez dias, à Inspetoria Geral de Fiscalização da Coordenação da Receita do Estado.
§ 7ºQualquer modificação ou alteração no projeto ou no cronograma de execução aprovado deverá ser comunicada à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística para análise e aprovação, com ajuste do termo de compromisso, se necessário.
§ 8ºEntende-se por obra de infraestrutura, para fins deste Decreto, aquela de responsabilidade da administração direta ou indireta do Estado, necessária para a implementação ou viabilização do empreendimento enquadrado em programa de investimento.
§ 9ºNo termo a que se refere o inciso II do “caput” deverá constar cláusula de doação da obra concluída ao Estado do Paraná.
§ 10ºFica atribuída à Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de resolução, a fixação de procedimentos e edição de atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.”