Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 780, de 8 de outubro de 1991
Nº 780/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS QUE CUSTEIAM O ORÇAMENTO PRÓPRIO DA FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA FICA PROCEDIDA NO VALOR DE CR$ 10.000.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam o orçamento próprio da Fundação Caetano Munhoz da Rocha - FCMR, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494 de 21 de dezembro de 1990, no valor de Cr$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros) de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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