Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 778, de 7 de outubro de 1991
Nº 778/1991
Súmula: DECLARAÇÃO A NECESSIDADE E O INTERESSE PÚBLICO DAS CONTRATAÇÕES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS DAS FRENTES DE TRABALHO.
Art. 1.
Fica declarada a necessidade e o interesse público das contratações para atender necessidade temporária dos serviços das frentes de trabalho.
Art. 2.
Ficam autorizados o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Companhia Paranaense de Energia - COPEL, Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, Fundação Caetano Munhoz da Rocha e Departamento de Construção, Obras e Manutenção - DECOM a procederem a contratação, pelo prazo máximo de três meses, de pessoal necessário a desenvolver as frentes de trabalho no interior do Estado.
Art. 3.
A contratação se fará mediante teste seletivo simples e no local da obra ou da contratação.
Parágrafo únicoO teste levará em conta fundamentalmente a necessidade social do candidato.
Art. 4.
A autorização do presente Decreto vale exclusivamente para o Projeto de frente de trabalho, para as entidades nominadas no artigo 2º e pelos meses de outubro a dezembro de 1991, fora disto, fica vigente o Decreto nº 352, de 7 de maio de 1991.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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