Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 776, de 3 de outubro de 1991
Nº 776/1991
Art. 1.
Os acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo para consumidor final poderão ser excluídos da base de cálculo do ICMS nas condições deste decreto.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo consumidor final é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Art. 2º da Lei nº 8.078/90).
Súmula: DISPÕE SOBRE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS COBRADOS NAS VENDAS A PRAZO PARA CONSUMIDOR FINAL E PODERÃO SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS CONDIÇÕES DO PRESENTE DECRETO.
Art. 2.
A exclusão dos acréscimos financeiros terá por limite o valor resultante da aplicação da Taxa Referencial capitalizada, ou outro índice oficial que a substitua, assim como, não poderá exceder ao valor dos encargos efetivamente cobrados.
§ 1ºOs acréscimos financeiros a serem excluídos serão determinados em função do prazo médio de pagamento.
§ 2ºO prazo médio de pagamento será definido em número de dias, considerados em intervalos não inferiores a quinze, calculado de acordo com o critério constante da nota explicativa parte integrante deste decreto.
§ 3ºSempre que o prazo médio diferir de intervalos de 15 (quinze) dias, o resultado deverá ser arredondado para o limite mais próximo, e quando recair no ponto médio, deverá ser considerado o intervalo imediatamente posterior.
§ 4ºO valor da parcela à vista, se houver, será incluído no cálculo do prazo médio de pagamento.
§ 5ºA Coordenação da Receita do Estado fixará os percentuais para aplicação do disposto neste artigo.
§ 6ºA parcela do acréscimo financeiro que exceder ao valor resultante da aplicação da taxa indicada no art. 2º não será excluída da base de cálculo do imposto, sendo tributada normalmente.
Art. 3.
A base de cálculo do ICMS, após deduzido os acréscimos financeiros, não poderá ser inferior:
a) ao preço máximo ou único da venda a varejo fixado pelo fabricante ou por autoridade competente;
b) ao valor da venda à vista da mercadoria na operação mais recente;
c) ao valor da aquisição mais recente, acrescido do percentual de margem de lucro bruto operacional apurado no ano anterior, na hipótese de inaplicabilidade das alíneas anteriores.
Art. 4.
Serão indicados no documento fiscal relativo à operação, dentre outros elementos, o preço à vista da mercadoria, o valor total da operação, o valor da entrada, se for o caso, o valor dos acréscimos financeiros excluídos da tributação, e o valor e a data do vencimento de cada prestação.
Art. 5.
A parcela do acréscimo financeiro excluído da base de cálculo do imposto será lançada na coluna "isentas ou não tributadas" do livro Registro de Saídas.
Art. 6.
O regime deste decreto não se aplica em operação para a qual a legislação determina base de cálculo reduzida, e não exime o contribuinte de outras obrigações relativas à vendas a prestação fixadas em legislação específica.
Art. 7.
Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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