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Decreto Estadual do Paraná nº 7751, de 5 de setembro de 2017

Nº 7751/2017

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Art. 1. Art. 3.
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Súmula: Passa a vincular o Departamento de Imprensa Oficial do Estado à Secretaria de Estado da Comunicação Social.

Art. 1.
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, entidade autárquica, passa a vincular-se à Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS.

Art. 2.º O caput do art. 1.º do Regulamento do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, aprovado na forma do Anexo ao Decreto nº 4.166, de 18 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

" O Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, criado pelo Decreto-Lei nº 480, de 27 de junho de 1946, erigido em Autarquia Estadual pela Lei nº 5.970, de 15 de julho de 1969, é entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS (NR)".

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revoga:

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Juraci Barbosa Sobrinho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Deonilson Roldo

Secretário de Estado da Comunicação Social

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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