Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7751, de 5 de setembro de 2017
Nº 7751/2017
Súmula: Passa a vincular o Departamento de Imprensa Oficial do Estado à Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Art. 2.º O caput do art. 1.º do Regulamento do Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, aprovado na forma do Anexo ao Decreto nº 4.166, de 18 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
" O Departamento de Imprensa Oficial do Estado - DIOE, criado pelo Decreto-Lei nº 480, de 27 de junho de 1946, erigido em Autarquia Estadual pela Lei nº 5.970, de 15 de julho de 1969, é entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e receitas próprios, com autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECS (NR)".
Art. 4.º Revoga:
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Juraci Barbosa Sobrinho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Deonilson Roldo
Secretário de Estado da Comunicação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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