Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7719, de 29 de dezembro de 2006
Nº 7719/2006
Súmula: Retificada a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 6.362, publicado no Diário Oficial, edição nº 6.329, pagina 4, de 3 de outubro de 2002.
Art. 1.
Fica retificada parcialmente a declaração de utilidade pública, levada a efeito pelo Decreto nº 6.362, publicado no Diário Oficial, edição nº 6.329, pagina 4, de 3 de outubro de 2002, com referência a área de terras com 0,65460ha, lote 07, de propriedade atribuída a Roberto Luiz Ferreira Barbosa, situado no lugar denominado Chácaras Nova Tirol, no município de Piraquara, constante da Matricula nº 38.121, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, destinada a Barragem Piraquara II.
Art. 2.
Através do presente Decreto, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de 0,6560, lote 07, de propriedade atribuída a Roberto Luiz Ferreira Barbosa, situado no lugar denominado Chácaras Nova Tirol, município de Piraquara, constante da Matricula nº 38.121, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, destinada a Barragem Piraquara II.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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