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Decreto Estadual do Paraná nº 7709, de 11 de março de 1991

Nº 7709/1991

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: CRIAÇÃO DE OITENTA E SEIS EMPREGOS PÚBLICOS DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

Art 1º. Ficam criados 86 (oitenta e seis) empregos públicos da Carreira Especial de Advogado das Fundações Públicas, estruturados em 5 (cinco) classes, sendo a 5ª a Classe inicial e a 1ª a Classe Final, havendo entre estas uma porcentagem fixada em ordem decrescente, como segue:

ADVOGADO 1ª Classe - 10% dos empregos públicos

ADVOGADO 2ª Classe - 15% dos empregos públicos

ADVOGADO 3ª Classe - 20% dos empregos públicos

ADVOGADO 4ª Classe - 25% dos empregos públicos

ADVOGADO 5ª Classe - 30% dos empregos públicos

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Gino Azzolini Neto

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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