Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7707, de 11 de março de 1991
Nº 7707/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES CIVIS E O SOLDO DOS POSTOS E GRADUAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES, E DÁ OUTRAS DIRETRIZES.
Art. 1.
Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas dos servidores civis e o soldo dos postos e graduações dos servidores militares, bem como os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo, vigentes em fevereiro de 1991, passam, a partir de 01 de março de 1991, a vigorar na forma dos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Ficam reajustados, a partir de 01 de março de 1991, sobre os respectivos valores vigentes em fevereiro de 1991, em 20% (vinte por cento):
I os valores da Gratificação de Produtividade; e
II os valores da Gratificação de Representação de Gabinete.
Art. 3.
O valor da Gratificação de Regência de Classe de que trata o artigo 10 da Lei nº 7.099, de 08 de janeiro de 1979 e o artigo 2° da Lei nº 8.934, de 26 de janeiro de 1989, fica fixado em Cr$ 258,81 (duzentos e cinqüenta e oito cruzeiros e oitenta e um centavos).
Art. 4.
O valor do salário-família, por dependente legal, fica reajustado para Cr$ 208,28 (duzentos e oito cruzeiros e vinte e oito centavos) e o valor das pensões especiais em Cr$ 3.172,10 (três mil, setecentos e doze cruzeiros e dez centavos).
Art. 5.
Os vencimentos de Secretário de Estado, Chefes das Casas Civil e Militar e Procurador Geral do Estado ficam fixados em Cr$ 138.803,30 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e três cruzeiros e trinta centavos).
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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