Decreto Estadual do Paraná nº 7703, de 29 de dezembro de 2006

Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Agente de Execução, função de Educador Social, do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente de Execução, função de Educador Social, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, os candidatos relacionados no Anexo I que faz parte integrante do presente Decreto.

(vide Decreto 638 de 18/04/2007)

Art. 2º. As nomeações dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.

(vide Decreto 4128 de 07/01/2009) (vide Decreto 3176 de 06/08/2008) (vide Decreto 2137 de 12/02/2008) (vide Decreto 1747 de 07/11/2007) (vide Decreto 1336 de 20/08/2007) (vide Decreto 311 de 15/03/2007) (vide Decreto 312 de 15/03/2007) (vide Decreto 365 de 21/03/2007)