Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 768, de 30 de setembro de 1991
Nº 768/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 4.808.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Administração Geral do Estado - Recursos sob Supervisão da SEFA, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, valor de Cr$ 4.808.000.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e oito milhões de cruzeiros), de acordo com os Anexos I e II deste decreto, sendo convertidas as fontes 05 - Resultado da Exploração de Recursos Hídricos, Petróleo, Gás Natural e Outros; 14 - Operação de Crédito Interna - Não Vinculada; 15 - Operação de Crédito Externa - Não Vinculada, para as fontes 00 - Ordinário Não Vinculado e 02 - Cota-Parte do Fundo de Exportação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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