Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 767, de 30 de setembro de 1991
Nº 767/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO VALOR DE CR$ 22.207.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Ministério Público aprovado pela Lei Estadual nº 9.494 de 21 de dezembro de 1990 um crédito suplementar no valor de Cr$ 22.207.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e sete mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotações do próprio Órgão, de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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