Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7657, de 8 de fevereiro de 1991
Nº 7657/1991
Súmula: FIXAÇÃO DOS SALÁRIOS DO PESSOAL REGIDO PELA CLT, INTEGRANTE DO GRUPO DE ATIVIDADE AVIAÇÃO, DA DIVISÃO DE TRANSPORTES DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO.
Art. 1.
Os salários do pessoal regido pela CLT, integrante do Grupo de Atividade Aviação, da Divisão de Transportes da Casa Militar da Governadoria do Estado, vigentes em dezembro de 1990, passam, a partir de 1º de janeiro de 1991, a vigorar na forma do Anexo que faz parte deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1991, ficando insubsistente o Anexo ao Decreto nº 7.630, de 29 de janeiro de 1991, na parte referente a "Pilotos" e revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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