Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7654, de 6 de fevereiro de 1991
Nº 7654/1991
Casa Civil
Súmula: ACRESCIMO AO ARTIGO 23 DO DECRETO 5012/89.
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 23 do Decreto 5012/89 o seguinte dispositivo:
"Parágrafo único - o disposto deste artigo não se aplica, a partir de 04 de fevereiro de 1991, aos automóveis importados".
Art. 2.
Fica a Coordenação da Receita do Estado autorizada a editar e divulgar, periodicamente, nos termos da Medida Provisória 294/91, Tabelas de Fatores de Conversão e Atualização de Tributos Estaduais.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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