Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7651, de 6 de fevereiro de 1991
Nº 7651/1991
Súmula: AUTORIZAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PARA COBRAR IMPORTÂNCIA REFERENTE À INSCRIÇÃO DE PARTICIPANTES NOS CURSOS, PAINÉIS, OFICINAS E CONFERÊNCIAS PROMOVIDOS PELOS MUSEUS VINCULADOS À COORDENAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS.
Art. 1.
A Secretaria de Estado da Cultura fica autorizada a cobrar importância referente à inscrição de participantes nos cursos, painéis, oficinas, conferências e outros eventos similares de cunho didático, promovidos pelos museus vinculados à Coordenação do Sistema Estadual de Museus - COSEM.
Parágrafo únicoOs valores cobrados no ato da inscrição destinam-se ao ressarcimento, total ou parcial, de despesas com honorários e material didático decorrentes de promoção das atividades definidas no "caput" do artigo.
Art. 2.
O valor da inscrição será estabelecido para cada atividade através de Resolução do Secretário de Estado da Cultura, considerando a estimativa de custos efetuada.
Art. 3.
Os valores a serem cobrados serão recolhidos ao Tesouro Geral do Estado, através de GR-2, Cód. 704 - Receitas Atividades Didáticas do COSEM, os quais serão repassados à Secretaria de Estado da Cultura, para os fins estabelecidos no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
René Ariel Dotti
Secretário de Estado da Cultura
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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