Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 765, de 30 de setembro de 1991
Nº 765/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE CONVERSÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO NO VALOR DE CR$ 173.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no valor de Cr$ 173.000.000,00 (cento e setenta e três milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterada a composição das fontes de recursos que custeiam o orçamento próprio do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexos II e IV deste decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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