Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7643, de 31 de janeiro de 1991
Nº 7643/1991
Casa Civil
Súmula: ACRESCIMO DO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ARTIGO 42 DO DECRETO N° 5.012,DE 09/03/1989.
Art. 1º. Fica acrescentado ao item 2 da alínea "c" do inciso III do artigo 42 do Decreto nº 5.012, de 09 de maio de 1989, o seguinte subitem:
"2.14 - carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriados ou congelados, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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