Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7642, de 31 de janeiro de 1991
Nº 7642/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 53.000.000,00, A SECRETARIA DO ESTADO DA FEZENDA.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Lei Estadual no. 9.494, de 21 de dezembro de 1990, um crédito suplementar no valor de Cr$ 53.000.000,00 (cinqüenta e três milhões de cruzeiros), de acordo com o anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente do cancelamento de dotação da Administração Geral do Estado - Recursos sob supervisão da SEFA, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR, aprovado pela Lei Estadual no. 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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