Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 764, de 14 de maio de 1999
Nº 764/1999
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 73.431,00 da programação da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, da Secretaria Especial da Política Habitacional.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR entidade vinculada a Secretaria Especial da Política Habitacional no valor de R$ 73.431,00 (setenta e três mil, quatrocentos e trinta e um reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo de Obras da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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