Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 763, de 30 de setembro de 1991
Nº 763/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS NO VALOR DE CR$ 505.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento do Tribunal de Contas um crédito suplementar no valor de Cr$ 505.000.000,00 (quinhentos e cinco milhões de cruzeiros), e simultaneamente fica procedida a conversão da Fonte 20 - Operação de Crédito Vinculada para a Fonte 00 - Ordinário não Vinculado, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotações do Banco de Desenvolvimento do Paraná - BADEP, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto fica alterada a Programação Orçamentária Global do Banco de Desenvolvimento do Paraná - BADEP, aprovada pela Lei Estadual nº 9.494 de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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