Decreto Estadual do Paraná nº 7626, de 1 de julho de 2010

Súmula: Revogado o Decreto nº 2631, de 08 de março de 2004-SEJU.

Art. 1º. Fica revogado o decreto nº 2631, de 08 de março de 2004, dando nova redação ao artigo 32 e seus parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.085, de 07 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 32. O Conselho Estadual da Mulher do Paraná será composto por 32 (trinta e duas) integrantes titulares, oriundas de associações, sindicatos, órgãos de classe ou entidades da sociedade civil e do Poder Público que atuem diretamente com ações voltadas à valorização, proteção, defesa e fomento de atividades realizadas por mulheres, sendo todas nomeadas pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos a partir do decreto de nomeação, observada a seguinte composição:

I - 12 (doze) representantes do Poder Público, vinculadas ao Legislativo Municipal ou Estadual, ao Judiciário, ao Ministério Público, à Saúde, Educação, Trabalho, Cultura, Promoção Social, Criança e Juventude, Meio Ambiente, Justiça, Cidadania, Segurança Pública e outros órgãos executores de políticas públicas para mulheres, de livre escolha do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado;

II – 4 (quatro) mulheres com notório conhecimento das questões de gênero e atuação na área, escolhidas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;

III – 10 (dez) representantes das entidades que façam parte dos movimentos sociais da área, indicadas após consulta prévia e formal;

IV – 1 (um) representante de cada Regional que compõe o Estado do Paraná, assim distribuída: Cascavel, Curitiba, Guarapuava, Londrina, Maringá e Ponta Grossa – anexo I-, ocupantes das Secretarias Municipais da Mulher e/ou mulheres reconhecidamente envolvidas com a causa, a serem indicadas após consulta formal a todos os Municípios que as integram, respeitada a atuação exigida de participação na área afim, conforme prevê o caput deste artigo;

§ 1º As instituições que compõem a sociedade civil, devem estar regulamentadas e registradas, conforme a legislação vigente.

§ 2º A Presidente do Conselho será nomeada pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice, encaminhada após eleição realizada pelas suas integrantes.

§ 3º O Conselho Estadual da Mulher contará com 05 (cinco) suplentes, escolhidas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, que participarão das reuniões quando do impedimento ou ausência das suas titulares.

§ 4º Para as integrantes do Conselho que sejam servidoras públicas estaduais, as reuniões terão preferência sobre suas funções ordinárias, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, inclusive o abono das respectivas faltas.

§ 5º O desempenho da função de membro do Conselho Estadual da Mulher será considerado de relevante interesse público e não será remunerado."