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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7607, de 5 de dezembro de 2006

Nº 7607/2006

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Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6. Art. 2.
6 artigos

Súmula: Vigora as alterações do decreto nº 3.874, de 09 de novembro de 2004.

Art. 1º. O Decreto nº 3,874, de 09 de novembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 1.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Instituições Estaduais de Ensino Superior que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, podem aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados e que venham freqüentado, efetivamente, cursos de nível superior, de ensino de 2º grau e supletivo, profissionalizante de 2º grau ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular, oficiais ou reconhecidos.
§ 1ºA atividade de estágio no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Instituições Estaduais de Ensino Superior será gerida pela Central de Estágio da Gerência Executiva da Escola de Governo.
§ 2ºO estágio é de responsabilidade, coordenação e supervisão da Instituição de Ensino, será planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos e deverá propiciar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de intregação, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano.
§ 5ºO prazo máximo de duração de estágio em Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Instituições Estaduais de Ensino Superior não poderá exceder a 24 meses, sendo que é de 12 meses o limite máximo de freqüência na mesma área de aprendizagem ou experiência prática, salvo quando o período de 12 meses for incompatível com a realização de estágio curricular obrigatório.
Art. 2.
As vagas de cada órgão, para o estágio supervisionado remunerado, serão fixadas no mês de janeiro de cada ano, através de Resolução Conjunta dos Secretários de Estado da Administração e da Previdência, da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral.
§ 1ºA fixação das vagas de que trata o "caput" deste artigo, será realizada com base no dimensionamento de pessoal, disponibilidade financeira e orçamentária.
§ 2ºAs vagas de cada Órgão e Entidade da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Instituições Estaduais de Ensino Superior, para o estágio curricular supervisionado não remunerado, serão fixadas por Portaria anual da Diretoria de Recursos Humanos da SEAP.
Art. 3.
.......................................................................................................................
§ 1ºOs Termos de Convênio com as instituições da Rede Estadual de Ensino Médio poderão ser substituídos por Resolução Conjunta única entre a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Secretaria de Estado da Educação.

Art. 4º. ........................................................................................................................

Parágrafo ÚnicoFica vedado aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Instituições Estaduais de Ensino Superior firmarem, concomitantemente, mais de um Termo de Compromisso de estágio com o mesmo estudante.
Art. 5.
.......................................................................................................................
§ 3ºA carga horária máxima admitida para o estágio curricular supervisionado será de 30 horas semanais.
§ 4ºO início ou término da atividade diária do estágio deverá ser no mínimo de 1 hora e 30 minutos antes do início ou término das aulas do estudante.
Art. 6.
Será concedida bolsa-auxílio mensal, aos estudantes do estágio curricular supervisionado remunerado, correspondente ao nível de escolaridade do estagiário, com valores estabelecidos na forma da legislação em vigor.
§ 1ºSerá considerada, para efeito de cálculo do pagamento mensal da bolsa-auxílio, além da jornada a que estiver submetida, a freqüencia mensal do estagiário, deduzindo-se as horas que o estagiário deixar de comparecer no local onde se realiza o estágio.

Art. 10º. ......................................................................................................................

I..............................................................................................................................

15. emitir Certificado de Participação em Estagio, nos Órgãos da Administração Pública Direta, Autárquica e Instituições Estaduais de Ensino Superior."

Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Orlando Pessuti

Governador do Estado, em exercício

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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