Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7606, de 5 de dezembro de 2006
Nº 7606/2006
Súmula: Fixados, a partir de 21 do mês corrente, aos estudantes de estágio curricular supervisionado remunerado, os valores a serem pagos a título de bolsa-auxílio mensal.
Art. 1.
Ficam fixados, a partir de 21 do mês corrente, aos estudantes de estágio curricular supervisionado remunerado, os valores a serem pagos a título de bolsa-auxílio mensal de:
I R$ 464,67 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) mensais, para estagiários do nível superior e com carga horária de 6 horas diárias; e
II R$ 192,81 (cento e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) mensais para estagiáros de nível médio e com carga horária de 4 horas diárias.
§ 1ºFica dispensado da aplicação dos valores previstos nos incisos I e II deste artigo o órgão que receber verba oriunda de convênio, onde haja a previsão de contratação e pagamento de bolsa-auxílio a estagiário, com a finalidade de desenvolvimento e implementação de projetos ou ações.
§ 2ºAplicam-se as demais regras vigentes para a atividade de estágio em Órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, para a exceção prevista no § 1º do presente artigo.
§ 3ºAplica-se proporcionalmente o valor da bolsa-auxílio mensal à carga horária diversa das fixadas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 2.
Todos os Termos de Compromisso de estudantes do nível superior que estagiam 8 horas diárias, ficam transformados em 6 horas diárias.
Parágrafo únicoPara os estudantes do estagio curricular supervisionado remunerado abrangidos pelo caput deste artigo, aplica-se o valor fixado no inciso I do art. 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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