Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7590, de 16 de janeiro de 1991
Nº 7590/1991
Súmula: Dispõe sobre regras que os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado devem respeitar para o abastecimento de veículos com combustível e derivados do petróleo.
Art. 1.
Para o abastecimento de veículos com combustíveis e derivados de petróleo, os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado devem respeitar ao procedimento licitatório.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo:
I as aquisições de combustíveis efetivadas por veículos em trânsito, a serviço, fora da sede de seu órgão de origem; e
II as dependências administrativas de órgãos do Poder Executivo, localizadas no interior do Estado, que não possuam condições de armazenamento ou que não possam operacionalizar a medida, assim declarado pelo titular da respectiva Pasta.
Art. 2.
As licitações de que trata o artigo anterior devem ser instauradas incontinenti, ficando convalidadas as aquisições autorizadas pelos Secretários de Estado até a homologação dos respectivos processos licitatórios.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 6.216, de 28 de julho de 1967, 7.484, de 07 de dezembro de 1990 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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