Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7572, de 28 de novembro de 2006
Nº 7572/2006
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 2.982.985,00, Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 2.982.985,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, a importância de R$ 1.272.800,00 (hum milhão, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), provenientes de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste decreto, e R$ 1.710.185,00 (hum milhão, setecentos e dez mil, cento e oitenta e cinco reais) provenientes de excesso de arrecadação da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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