Decreto Estadual do Paraná nº 7572, de 11 de janeiro de 1991

Casa Civil

Súmula: Dispõe sobre nova redação do artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto nº 4.809, de 11 de fevereiro de 1982.

Art. 1º. O artigo 5º e seu parágrafo único, do Decreto nº 4.809, de 11 de fevereiro de 1982, passam a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 5º - O Presidente do CONPREVI perceberá gratificação de presença de valor equivalente a 92,48 BTN's, por reunião a que comparecer, até o máximo de 5 (cinco) reuniões mensais.

Parágrafo único - Cada Conselheiro integrante do CONPREVI, no exercício de suas funções, perceberá gratificação de presença equivalente a 61,78 BTN's, por reunião a que comparecer, até o máximo de 5 (cinco) reuniões mensais."