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Decreto Estadual do Paraná nº 7568, de 28 de novembro de 2006

Nº 7568/2006

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Nomeação de servidores para cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Art. 1º. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n° 13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.

(vide Decreto 1252 de 07/08/2007)

Art. 2.
As nomeação dos candidatos constantes do Anexo II do presente Decreto são provisórias, porquanto estarem sub judice.
Parágrafo únicoA convolação das nomeações previstas no caput deste artigo, para permanente, ocorrerá após o trânsito em julgado das decisões judiciais favoráveis aos candidatos constantes do referido anexo.
Art. 3.
Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do artigo 69, item III, da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Orlando Pessuti

Governador do Estado, em exercício

Maria Marta Renner Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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