Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7567, de 28 de novembro de 2006
Nº 7567/2006
Súmula: Nomeação de Julio Fernandes Neto para o cargo de Delegado de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.
Art. 1.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso, de acordo com o art. 23, inciso I, da Lei Complementar n° 14, de 26 de maio de 1982 e suas alterações, JULIO FERNANDES NETO, RG n° 9008797244-RS, para exercer o cargo de Delegado de Polícia de 4ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme Cumprimento de Julgado n° 127/2004 da Procuradoria Geral do Estado, e Informação n° 3896/2006 da CTJ/CC.
Art. 2.
A presente nomeação é provisória, ficando a investidura condicionada à confirmação (pelo STF) da declaração de procedência da pretensão aduzida nos Autos de Mandado de Segurança n° 287/2002, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, desta Capital.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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