Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7558, de 8 de janeiro de 1991
Nº 7558/1991
Súmula: Dispõe do prazo para a representação legal do Estado do Paraná como acionista e de suas competições.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 1991, a representação legal do Estado do Paraná, como acionista, nas assembléias gerais das sociedades sob seu controle acionário, competirá:
I ao titular da Secretaria vinculante da sociedade, nas assembléias gerais extraordinárias;
II ao Procurador Geral do Estado, nas assembléias gerais ordinárias.
Parágrafo únicoA representação legal do Estado nas assembléias gerais extraordinárias do órgão de que trata o Decreto nº 3.424, de 23 de julho de 1984, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Em suas ausências ou impedimentos, o titular da Secretaria de Estado vinculante será substituído, nas assembléias a que alude o item I do artigo anterior, pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Wagner Brússolo Pacheco
Chefe da Casa Civil
João Conceição e Silva
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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