Decreto Estadual do Paraná nº 7557, de 8 de janeiro de 1991

Nº 7557/1991

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Súmula: Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 224.006.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração.

Art 1º. Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 224.006.000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões e seis mil cruzeiros), na forma abaixo discriminada.

UNIDADE: GABINETE DO SECRETÁRIO - ENTIDADES VINCULADAS

2102.03070252.168 - EXECUÇÃO CENTRALIZADA DE REPAROS E OBRAS - DECOM

3211 - Transferências Operacionais

03 - Outras Despesas Correntes Cr$ 115.190.000,00

4311 - Auxílios Para Despesas de Capital

02 - Outras Despesas de Capital Cr$ 108.816.000,00

Art. 2.

Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotações dos vários órgãos da Administração Direta, conforme desdobramento constante do anexo a este decreto.

Art 3º. Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, conforme discriminação abaixo:

UNIDADE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE CONSTRUÇÃO, DE OBRAS E MANUTENÇÃO - DECOM

5500.03070252.189 - ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO CENTRALIZADA DE REPAROS E OBRAS - DECOM

3132 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 115.190.000,00

4110 - Obras e Instalações Cr$ 108.816.000,00

Art 4º. A suplementação de que trata o artigo anterior fixa a composição das dotações dos projetos e atividades, centralizadas no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, pelos órgãos:

- Chefia do Poder Executivo

- Procuradoria Geral do Estado

- Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral

- Secretaria da Comunicação Social

- Secretaria da Fazenda

- Secretaria da Agricultura e do Abastecimento

- Secretaria da Cultura

- Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente

- Secretaria da Educação

- Secretaria da Segurança Pública

- Secretaria da Justiça, Trabalho e Ação Social

- Secretaria dos Transporte

Art. 5.

Este decreto entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

José Bernardoni Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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