Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7551, de 21 de novembro de 2006
Nº 7551/2006
Súmula: O reitor da Universidade Estadual do Norte do Paraná-UENP, deve coordenar a implementação da referida universidae durante o período de elaboração do estatuto.
Art. 1.
O reitor da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP, criada pela Lei n° 15.300, de 28 de setembro de 2006, nomeado pelo Decreto n° 7.310, de 6 de outubro de 2006, deve coordenar a implementação da referida universidade durante o período de elaboração do estatuto, do regimento interno, do plano de desenvolvimento institucional e do projeto pedagógico institucional, tendo as seguintes principais atribuições:
I administrar a reitoria e coordenar todo o trabalho de implementação e estruturação da universidade, zelando e observando rigorosamente o cumprimento da legislação em vigor;
II representar a UENP judicial e extrajudicialmente, em todos os níveis e ofícios, podendo delegar poderes e atribuições, assim como constituir mandatários;
III ordenar despesas e praticar todos os atos necessários para a consecução dos fins indicados no caput deste artigo.
Art. 2.
O reitor poderá delegar poderes e atribuições ao vice-reitor, e este substituirá aquele diante de situações de impedimentos ou de vacância do primeiro cargo.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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