Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7550, de 21 de novembro de 2006
Nº 7550/2006
Súmula: Homologado o Decreto nº 146, de 6 de junho de 2006.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto nº 146, de 6 de junho de 2006, do Prefeito Municipal de Prudentópolis, que declara situação de emergência nas áreas do município que foram afetadas por estiagem (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto de declaração, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo únicoO prazo de vigência deste Decreto não poderá ser prorrogado.
Roberto Requião
Governador do Estado
Anselmo José de Oliveira
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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