Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 755, de 16 de maio de 1995
Nº 755/1995
Súmula: Nomeação de MARIA ALICE REBOLHO DE CASTILHO para exercer o cargo de Agente Fiscal 3, Grupo Ocupacional - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Série de Classe A - Referência I, do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica nomeada, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nºs 7.424, de 17 de dezembro de 1980, 7.051, de 04 de dezembro de 1978 e 7.787, de 21 de dezembro de 1983, MARIA ALICE REBOLHO DE CASTILHO, RG nº 4.120.411, para exercer o cargo de Agente Fiscal 3, Grupo Ocupacional - Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, Série de Classe A - Referência I, do Quadro Próprio da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 2.
A presente nomeação é provisória de caráter precário, condicionada a futura decisão favorável à candidata, desde que transitada em julgado.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado da Fazenda
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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