Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 753, de 13 de maio de 1999
Nº 753/1999
Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos no valor de R$ 13.246.680,00 da programação do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR no valor de R$ 13.246.680,00 (treze milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Fica criado o código de receita 1721.09.99 - Outras Transferências, na unidade orçamentária 4330 - Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná - FUNDEPAR.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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