Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7513, de 28 de dezembro de 1990
Nº 7513/1990
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.127.187.199,00 ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 4.127.187.199,00 (quatro bilhões, cento e vinte e sete milhões, cento e oitenta e sete mil, cento e noventa e nove cruzeiros), e simultaneamente fica procedida a conversão da fonte 16 no valor de Cr$ 907.058.326,00 (novecentos e sete milhões, cinqüenta e oito mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros) e da fonte 17 no valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) para a fonte 00, conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de cancelamentos de dotações orçamentárias do próprio órgão no valor de Cr$ 1.129.230.901,00 (hum bilhão, cento e vinte e nove milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e um cruzeiros), da Secretaria de Estado da Administração de dotações centralizadas no Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, no valor de Cr$ 8.957.476,00 (oito milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.492, de 21 de dezembro de 1990, no valor de Cr$ 2.964.491.292,00 (dois bilhões, novecentos e sessenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e dois cruzeiros) e do saldo de receita existente na Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, no valor de Cr$ 24.507.530,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e sete mil, quinhentos e trinta cruzeiros), conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1o. e 2o. deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, recursos centralizados pela Secretaria de Estado da Educação, da Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e do Colégio Estadual do Paraná, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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