Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7512, de 28 de dezembro de 1990
Nº 7512/1990
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 430.877.918,00 ao Orçamento Geral do Estado.
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 430.877.918,00 (quatrocentos e trinta milhões, oitocentos e setenta e sete mil, e novecentos e dezoito cruzeiros), sendo: Cr$ 360.826.400,00 (trezentos e sessenta milhões, oitocentos e vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros), para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; Cr$ 66.007.518,00 (sessenta e seis milhões, sete mil e quinhentos e dezoito cruzeiros), para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio-Ambiente e Cr$ 4.044.000,00 (quatro milhões e quarenta e quatro mil cruzeiros), para a Secretaria de Estado dos Transportes, e simultaneamente fica procedida a conversão da fonte 18 no valor de Cr$ 43.800.000,00 (quarenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros) para a fonte 00, de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura dos créditos de que trata a artigo anterior, ficam indicadas iguais importâncias, para cancelamento, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigo 1o. e 2o. deste decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR, da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR, da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio-Ambiente - SUREHMA, da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR, da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovados pela Lei Estadual no 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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