Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7499, de 21 de dezembro de 1990
Nº 7499/1990
Art. 1.
A Secretaria de Estado da Educação realizará, anualmente, o concurso de remoção para os ocupantes de cargo de professor ou especialista de educação, do Magistério Público Estadual.
Súmula: Dispõe sobre a Secretaria de Estado da Educação que realizará anualmente o concurso de remoção para os ocupantes de cargo de professor ou especialista de educação, do Magistério Público Estadual.
Art. 2.
As remoções processar-se-ão:
I por concurso de escolha de vaga;
II por permuta.
Art. 3.
O concurso de remoção por escolha de vagas realizar-se-á em épocas determinadas pela administração, obedecendo aos seguintes critérios:
I o professor ou especialista de educação poderá escolher o estabelecimento de ensino oficial que lhe convier, mediante a existência de vagas e de acordo com a habilitação da sua disciplina de concurso, enquadramento ou estabilidade, constante do registro expedido pelo Ministério da Educação, respeitados os critérios de classificação constantes do art. 8º e seus parágrafos, deste Decreto;
II o concurso referido neste artigo processar-se-á em três etapas:
a) para estabelecimento de ensino do mesmo município;
b) para estabelecimento de ensino do mesmo Núcleo Regional de Educação; e
c) para estabelecimento de ensino em âmbito estadual.
Art. 4.
O professor ou especialista de educação interessado poderá indicar, no máximo 10 (dez) estabelecimentos de ensino para onde pretende a remoção, relacionados rigorosamente em ordem de sua preferência pessoal, facultando-se-lhe, ainda, a indicação de uma opção adicional por qualquer vaga eventualmente existente no município pretendido. De conformidade com essas indicações, classificar-se-á o candidato na(s) etapa(s) correspondente(s) ao seu interesse.
Parágrafo únicoO candidato à remoção preencherá um requerimento por cargo de que seja detentor, em formulário próprio, e protocolará no Núcleo Regional de Educação do seu município de lotação, nas datas aprazadas no edital respectivo, baixado pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5.
Para fins de fixação de sua lotação em estabelecimento de ensino oficial, deverão inscrever-se no presente concurso de remoção:
a) professor ou especialista de educação nomeado a partir do ano de 1988, que esteja lotado em Núcleo Regional e IEE;
b) professor ou especialista de educação a que se refere o art. 6º do Decreto nº 1.687, de 22 de outubro de 1987;
c) professor ou especialista de educação que tenha retornado de licença para o trato de interesses particulares e outras formas de licença sem vencimentos;
d) professor ou especialista de educação que tenha retornado de disposição funcional; e
e) professor ou especialista de educação que no decorrer do ano tenha se removido para o município, amparado pelo artigo 38 da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoCaberá ao GRHS proceder as inscrições compulsórias daqueles professores ou especialistas de educação que deixarem de cumprir o disposto no presente artigo, bem como daqueles professores e/ou especialistas de educação que não indicaram a décima primeira opção constante do art. 4º.
Art. 6.
O concurso de remoção por permuta será realizado nos meses de julho e dezembro, sendo vedada a participação, no mesmo, ao professor ou especialista de educação cujo cargo esteja a menos de 3 (três) anos da aposentadoria voluntária, e obedecerá aos seguintes critérios:
I os permutantes deverão ser detentores de cargos efetivos estáveis, da mesma disciplina de concurso, enquadramento ou estabilidade, bem como portadores da mesma habilitação conforme o constante do registro expedido pelo Ministério da Educação; e
II ambos os interessados preencherão a solicitação em formulário próprio, implicando na aceitação dos respectivos horários de trabalho nos estabelecimentos a que se acham vinculados.
Art. 7.
Fica assegurado o direito de remoção, nos casos previstos nos arts. 67 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e 38 da Constituição Estadual, devendo, o interessado, comprovar, em processo próprio, a transferência do cônjuge.
Parágrafo únicoO professor ou especialista de educação enquadrado nesses artigos, terá assegurada a sua remoção para o município de domicílio do cônjuge removido, para prestar serviços em local designado pelo chefe do respectivo Núcleo Regional de Educação, durante o ano em curso, devendo inscrever-se, obrigatoriamente, no próximo concurso de remoção, na primeira etapa, para fins de escolha de sua vaga de lotação.
Art. 8.
A classificação dos candidatos, em todas as etapas, far-se-á separadamente por cargo, considerando-se o tempo de serviço, o exercício profissional e a assiduidade.
§ 1ºO tempo de serviço será considerado dentro das seguintes prioridades:
I data de início do exercício, em caráter efetivo, no magistério estadual;
II data de início do exercício do magistério, em caráter efetivo, no município de sua atual lotação.
§ 2ºPara efeito dos incisos I e II do parágrafo anterior, serão descontados, no computo geral, os períodos de licença sem vencimentos ou de afastamento, que não estejam especificados no artigo 128 e seus incisos, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.
§ 3ºPara efeito do inciso II, se o candidato esteve afastado do seu atual município de lotação através de ato de remoção, será considerada como início de exercício, a data de seu retorno ao município em pauta.
§ 4ºPara efeito da primeira etapa, o critério apresentado no inciso II terá prioridade para fins de classificação.
§ 5ºA avaliação do exercício profissional e da assiduidade será efetuada em formulário próprio, expedido pela Secretaria de Estado da Educação, devendo conter o ciente do interessado.
§ 6ºobservadas as prioridades estabelecidas no parágrafo 1º e o disposto no parágrafo 5º, e ocorrendo empate, será considerada a data de nascimento, prevalecendo o mais idoso.
Art. 9.
A Secretaria de Estado da Educação baixará as instruções complementares necessárias à execução das medidas preconizadas neste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 5.921, de 17 de outubro de 1989 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gilda Poli Rocha Loures
Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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