Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7498, de 20 de dezembro de 1990
Nº 7498/1990
Súmula: REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.268,DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto Estadual nº 6.268, de 12 de dezembro de 1974.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a tomar as medidas visando a desistência da ação judicial intentada com base e fundamento no Decreto revogado.
Art. 3.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco Deliberador Neto
Secretário de Estado dos Transportes
João Conceição e Silva
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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