Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7497, de 20 de dezembro de 1990
Nº 7497/1990
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO QUE PERCEBERÃO A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 50 % DO VENCIMENTO BÁSICO, POR SESSÃO A QUE EFETIVAMENTE COMPARECEREM.
Art. 1.
Os Membros do Conselho Penitenciário do Estado perceberão importância correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento básico do Padrão A - Referência 01 da Tabela I do Anexo II de que trata a Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1980, por sessão a que efetivamente comparecerem.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Odeni Villaça Mongruel
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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