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Decreto Estadual do Paraná nº 7484, de 7 de dezembro de 1990

Nº 7484/1990

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Casa Civil

Súmula: Revoga o Decreto nº 6.216, de 28 de julho de 1967, e dá outras dirertrizes sobre abastecimento de veículos com combustíveis e derivados de petróleo.

Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 6.216, de 28 de julho de 1967.
Art. 2.
Para o abastecimento de veículos com combustíveis e derivados de petróleo, os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado devem respeitar ao procedimento licitatório.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Wagner Brússolo Pacheco

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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