Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 748, de 25 de setembro de 1991
Nº 748/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES CIVIS E O SOLDO DOS POSTOS DE GRADUAÇÕES DOS SERVIDORES MILITARES OS SALÁRIOS DO PESSOAL, PASSAM A VIGORAR CONFORME MENCIONADO NESSE DECRETO.
Art. 1.
As tabelas de vencimento e remuneração dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas dos servidores civis e o soldo dos postos de graduações dos servidores militares, bem como os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, da administração direta e das autarquias do Poder Executivo, passam, a partir de 1º de setembro de 1991, a vigorar na forma dos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
O valor do salário-família, por dependente legal, fica reajustado para Cr$ 412,54 (quatrocentos e doze cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) e o valor das pensões especiais em Cr$ 7.354,52 (sete mil, trezentos e cinquenta e quatro cruzeiros e cinquenta e dois centavos).
Art. 3.
A remuneração mensal do cargo de Secretário de Estado, Chefes da Casa Civil e Militar e Procurador-Geral do Estado fica fixada, a partir de 1º de setembro de 1991, em Cr$ 412.391,34 (quatrocentos e doze mil, trezentos e noventa e um cruzeiros e trinta e quatro centavos), de vencimento básico e Cr$ 549.855,11 (quinhentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco cruzeiros e onze centavos), pelo exercício de encargos especiais.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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