Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7478, de 5 de dezembro de 1990
Nº 7478/1990
Súmula: Prorroga as disposições funcionais ou permutas dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.
Art. 1.
Ficam automaticamente prorrogadas as disposições funcionais ou permutas, até 30 de março de 1991, dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo que se encontram prestando serviços em órgãos distintos de sua lotação, cujo afastamento foi autorizado até 31 de dezembro de 1990.
Parágrafo únicoOs pedidos para revogação do ato de disposição funcional, deverão obedecer o estabelecido no Decreto nº 6.821, de 04 de maio de 1990.
Art. 2.
As novas disposições funcionais, excepcionalmente, serão autorizadas até 30 de março de 1991, de conformidade com os critérios estabelecidos no Decreto nº 6.821, de 04 de maio de 1990.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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