Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7470, de 3 de dezembro de 1990
Nº 7470/1990
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 82.042.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 82.042.000,00 (oitenta e dois milhões e quarenta e dois mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Os recursos para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, são provenientes da reestimativa da Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.338, de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, da Superintendência do Controle da Erosão e Saneamento Ambiental - SUCEAM, da Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná - FAMEPAR e da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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