Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7450, de 27 de novembro de 1990
Nº 7450/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 992.504.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 992.504.000,00 (novecentos e noventa e dois milhões, quinhentos e quatro mil cruzeiros), ficando simultaneamente procedida a conversão da fonte 00 para a fonte 18, no valor de 34.036.000,00 (trinta e quatro milhões e trinta e seis mil cruzeiros) de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, ficam suplementados os orçamentos próprios da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/Pr, do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR e da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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