Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7445, de 21 de novembro de 1990
Nº 7445/1990
Súmula: Abre um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 46.370.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 46.370.000,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e setenta mil cruzeiros), de acordo com anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da reestimativa das Receitas de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual nº 9.217, de 27 de março de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social - IPARDES - Fundação Edison Vieira, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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