Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 744, de 16 de maio de 1995
Nº 744/1995
Casa Civil
Súmula: Criada na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, a Penitenciária Estadual de Maringá - PEM.
Art. 1.
Fica criada na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU, a Penitenciária Estadual de Maringá - PEM.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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