Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7432, de 20 de novembro de 1990
Nº 7432/1990
Súmula: Abre um crédito suplementar no valor de Cr$ 263.720.000,00, aos orçamentos da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público, aprovados pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 de dezembro de 1989, um crédito suplementar no valor de Cr$ 263.720.000,00 (duzentos e sessenta e três milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado, aprovada pela Lei Estadual no. 9.338, de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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