Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7429, de 20 de novembro de 1990
Nº 7429/1990
Súmula: Abre um crédito Suplementar no valor de Cr$ 636.500.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, um crédito Suplementar no valor de Cr$ 636.500.000,00 (seiscentos e trinta e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente da reestimativa de Receita de Recolhimento Centralizado aprovada pela Lei Estadual no. 9.338 de 16 de julho de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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