Decreto Estadual do Paraná nº 7400, de 30 de outubro de 1990

Casa Civil

Súmula: Dispõe dos serviços dos órgãos da administração direta, empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias serão realizados pela Paraná Companhia de Seguros.

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 1.581, de 07 de outubro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os seguros relativos a bens, direitos, créditos e serviços dos órgãos da administração direta e das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações e de demais entidades controladas pelo Estado, assim como de bens particulares de que se utiliza o Poder Executivo Estadual serão realizados pela Paraná Companhia de Seguros."